A Administração Geral Tributária (AGT) vem, por este meio, recordar aos sujeitos passivos do Imposto Industrial que possuam, no âmbito das suas actividades, um volume anual de negócios ou operações de importação superior a Kz. 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Kwanzas), que a declaração anual de rendimentos deve ser submetida por transmissão electrónica de dados, conforme disposto no artigo 2.º e seguintes do Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março, que aprova as Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial.

Estão ainda obrigados a proceder, nos mesmos termos, os sujeitos passivos que, não possuindo o volume de negócios ou operações de importação acima referido, estejam enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), conforme disposto no n.º 3 do artigo 2.º do diploma legal acima referido.

A entrega da declaração anual de rendimentos por transmissão electrónica de dados é facultativa, para as microempresas devidamente certificadas pelo INAPEM e os demais contribuintes não abrangidos por este diploma legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º. 

Adicionalmente, informamos que a falta de submissão electrónica da declaração anual de rendimentos pelos sujeitos passivos do Imposto Industrial obrigados nos termos acima referido, constitui infracção tributária, nos termos do Código Geral Tributário e, em consequência, ficam impedidos de obter:

·      Certidão de Não Devedor; e,

·      Reembolso em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado. 

Para a submissão electrónica da declaração anual de rendimentos, os sujeitos passivos devem utilizar o Portal do Contribuinte, acedendo ao endereço electrónico https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.

Para mais informações, contacte-nos através da Central de Apoio ao Contribuinte (CAC), pelo terminal (+244) 923 16 70 10 ou pelo correio electrónico agt.callcenter@minfin.gov.ao.  

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, em Luanda aos 19 de Abril de 2021.